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Artigos jurídicos

16 jul
STJ - Para 4ª Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade
11 jul
STJ - Para 1ª Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em Execução Fiscal A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
08 jul
STJ - Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento Na hipótese de decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de
26 jun
STJ - Árbitro tem precedência sobre o Poder Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em