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TJMG - Magistrado decide que casal terá que dividir gastos com animal de estimação
TRT7 - Justiça do Trabalho mantém penhora de aluguéis não essenciais à sobrevivência de executados
STJ - Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de terceiro, se bem penhorado for expressamente indicado
STJ - Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão
TJDFT - Provedor deve indenizar consumidor que teve conta de e-mail bloqueada
TRT 2 - Apreensão de CNH e passaporte só é autorizada se motivar satisfação da dívida trabalhista
STJ - 2ª Turma determina que banca de concurso atribua pontos a resposta que aplicou precedente do STJ
STJ - Ofensa ao dever de revelação só anula sentença arbitral se abalar imparcialidade
TRF1 - Ex-esposa que recebia pensão de alimentos tem direito a 50% da pensão por morte do instituidor
STJ - Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida
TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará concede retificação de gênero na certidão de nascimento para pessoa não binária
STJ - Prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web deve ser presumida válida
STJ - Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas
TJRS - Poder Judiciário determina que filhos paguem pensão alimentícia à mãe idosa
TST - Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
STJ - Valor da causa em Ação Monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
TST - Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória
STJ - Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento

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Artigos jurídicos

Prova Testemunhal, Falso Testemunho e a Falsificação não Intencional de Memórias Unidade do direito, desenvolvimento e cortes superiores. Do diálogo institucional para o diálogo decisório Breve nota sobre o requisito da relevância (ec n.125) no contexto do processo e desenvolvimento

Notícias

11 set
TJMG - Magistrado decide que casal terá que dividir gastos com animal de estimação O magistrado considerou o conceito de relação familiar multiespécie.
04 set
TRT7 - Justiça do Trabalho mantém penhora de aluguéis não essenciais à sobrevivência de executados A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, em julgamento de agravo de petição, penhora de aluguéis de imóvel do qual os executados são usufrutuários.
22 ago
STJ - Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de terceiro, se bem penhorado for expressamente indicado A 3ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que nos casos em que há indicação expressa do bem a ser penhorado pelo juízo
06 ago
STJ - Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente re

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