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STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
TST - Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória
STJ - Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento
STJ - Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
STJ - Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
TRF-3 - Mantida decisão que proíbe OAB/SP de cobrar anuidade de sociedade
STJ - Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
STJ - Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários
STJ - Compete à Defensoria Pública de MG fiscalizar e executar TAC firmado com a Vale no caso de Brumadinho
STJ - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decide que OAB não pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
TRT 2 - Decisão confirma fraude de executado que doou quase R$ 2 milhões à esposa
TRF1 - Reconhecimento fotográfico de acusado por assalto à mão armada na fase de inquérito policial deve ser confirmado na fase judicial
TRF1 - Ocupante de imóvel transferido por contrato particular de compra e venda e reconhecido como propriedade da União não tem interesse processual para propor indenização por benfeitoria necessária
STF discutirá legitimidade do MP para liquidação coletiva de sentença
TRF1 - Somente advogado integrante de serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado tem direito a prazo em dobro previsto em lei
TST - Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida
Prof. Gaio Júnior recebe títulos de Doutor Honoris Causa
STF: Maioria valida norma do CNJ que dispensa advogados nos CEJUSCs
STJ - Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
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