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TST - Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
STJ - Valor da causa em Ação Monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
TST - Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória
STJ - Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento
STJ - Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
STJ - Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
TRF-3 - Mantida decisão que proíbe OAB/SP de cobrar anuidade de sociedade
STJ - Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
STJ - Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários
STJ - Compete à Defensoria Pública de MG fiscalizar e executar TAC firmado com a Vale no caso de Brumadinho
STJ - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decide que OAB não pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
TRT 2 - Decisão confirma fraude de executado que doou quase R$ 2 milhões à esposa
TRF1 - Reconhecimento fotográfico de acusado por assalto à mão armada na fase de inquérito policial deve ser confirmado na fase judicial
TRF1 - Ocupante de imóvel transferido por contrato particular de compra e venda e reconhecido como propriedade da União não tem interesse processual para propor indenização por benfeitoria necessária
STF discutirá legitimidade do MP para liquidação coletiva de sentença
TRF1 - Somente advogado integrante de serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado tem direito a prazo em dobro previsto em lei
TST - Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida
Prof. Gaio Júnior recebe títulos de Doutor Honoris Causa
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