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Artigos jurídicos

21 mar
STJ - Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado
12 mar
STJ - Pedido autônomo em Jurisdição Voluntária não dá margem à condenação em honorários A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando
28 fev
STJ - Fiança substitui depósito da multa por Agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do v
14 fev
STJ - Para 3ª Turma, na Reparação Fluida, MP não precisa comprovar prejuízos individuais O Ministério Público (MP) não precisa comprovar detalhadamente os prejuízos de cada pessoa beneficiada por sentença coletiva proferida