Unidade do direito e os meios de controle jurisdicional para o respeito aos efeitos vinculantes das decisões judiciais (precedentes normativos)

Antônio Pereira Gaio Júnior
Patrícia da Silva Stefani Pimentel

Resumo: Trata o presente artigo da investigação de meios aptos ao controle jurisdicional para o respeito e aplicação dos efeitos vinculantes das decisões judiciais, reconhecidos como precedentes normativos de natureza obrigatória no âmbito do Código de Processo Civil de 2015, de modo a projetar os desejados predicados da isonomia, coerência e estabilidade das decisões judiciais em nosso tempo.

Palavras-chaves: Unidade do Direito. Código de Processo Civil. Controle Jurisdicional e seus meios. Precedentes normativos. Efeitos Vinculantes.

SUMÁRIO:
1.Breves considerações introdutórias.2. Unidade do direito e a lógica legislativa dos Precedentes no CPC/2015.3. Esforço legislativo para fins de respeito e aplicação dos
Precedentes Normativos no CPC. 3.1 Improcedência prima facie.3.2 Embargos de Declaração. 3.3 Controle de admissibilidade recursal. 3.3.1 Recursos ordinários. 3.3.2

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