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Legal Articles

11 set
TJMG - Magistrado decide que casal terá que dividir gastos com animal de estimação O magistrado considerou o conceito de relação familiar multiespécie.
04 set
TRT7 - Justiça do Trabalho mantém penhora de aluguéis não essenciais à sobrevivência de executados A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, em julgamento de agravo de petição, penhora de aluguéis de imóvel do qual os executados são usufrutuários.
22 ago
STJ - Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de terceiro, se bem penhorado for expressamente indicado A 3ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que nos casos em que há indicação expressa do bem a ser penhorado pelo juízo
06 ago
STJ - Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente re