Juizados Especiais Estaduais: 30 anos da Lei N. 9.099/1995

Entre reflexões e perspectivas nas esferas civil e criminal

COORDENADORES
Antônio Pereira Gaio Júnior
Maurício Ferreira Cunha

AUTORES
Alexandre Flexa
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Antônio Pereira Gaio Júnior
Beclatue Oliveira Silva
Bruno Augusto Sampayo Fuga
Felippe Borring Rocha
Klever Paulo Leal Filpo
José Danilo Tavares Lobato
Júlia Maurmo Ramos
Luís Gustavo Reis Mundim
Luís Manoel Borges do Vale
Marcelo Fagundes Fischer
Mirel Legrá Fleitas
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Rodrigo Lima e Silva
Teilor Santana da Silva
Thiago Colnago Cabral

Comemoramos, no próximo dia 26 de setembro de 2025, os 30 anos da edição da Lei n. 9.099/95, esta que dispôs sobre os Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais e outras providências, no cenário jurídico pátrio. Em verdade, fora ela antecedida pela Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244/84) que, para além de suas virtudes, outros obstáculos a impediam de realizar a contento o seu desiderato ( v.g., a incompetência para executar os seus próprios julgados). Prenunciada pela Carta Constitucional de 1988, esta que estabeleceu em seu art. 24, X, competência concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a “criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas”, teve a União, por bem, editar a Lei n. 9.099/95, impondo aos Estados que estes, no prazo de 6 meses, criassem em sua base territorial os Juizados Especiais cíveis e criminais bem como a sua organização, composição e competência, conforme dicção dos arts. 93 e 95 da supracitada lei.

ISBN: 978-65-5113-304-6
Dimensões: 23 x 15.5 x 1
Tipo do Livro: Impresso
Páginas: 286
Edição: 1
Idioma: Português
Editora: Editora Thoth
Publicação: setembro/2025