Informação e Educação para um Acesso à Justiça
Professor Doutor Antônio Pereira Gaio Júnior
“É próprio do homem culto buscar a precisão, em cada gênero de coisas, apenas na medida em que a admite a natureza do assunto”
Aristóteles
Notório é que o Poder Judiciário, no exercício do monopólio jurisdicional, desenvolve o seu poder, função e atividade através do instrumento “processo” e que este, dotado de caráter jurídico, político, social e, sobretudo, ideológico, enfrenta hoje uma crise científica frente a uma questão pontual representada pelo que denominamos “humanismo do justo.”
Ocorre que, quando se refere ao termo “Justiça” em um senso vulgar, rapidamente procura-se adequá-lo como sinônimo de Poder Judiciário, o que, indubitavelmente, não somente o é.
“Justiça” igualmente não se resume ou equivale a Direito, ou, se quisermos também, a um conjunto normativo que delineia o ordenamento jurídico pátrio. Mais que tudo, justiça é termo amplo, referencial teórico para as mais variadas áreas das ciências humanas e sociais, por isso, dotada de construções empíricas e racionais visando a sua concretude e percepção (vide Aristóteles, Perelman, Nozik, Hayek, Hawls, dentre outros).
Na verdade, nota uníssona no que se refere às citadas construções está no que concerne ao reconhecimento do equilíbrio das proporções, das “armas”, ou nas sábias palavras do estagirita Aristóteles “tratar os desiguais desigualmente” para a correta e efetiva eqüidade.
Dentro deste contexto é que se encontra o acesso à informação e educação, sobretudo, a informação e educação jurídica e o seu acesso pleno pelo cidadão comum -início de um exercício de cidadania – nos termos em que a não oferta a tal significa sonegação estatal ao compromisso primário e constitucional de conceder igualdade real e efetiva àqueles por ele subordinados.
A propagação do convencionado” achismo”, conhecimento vulgar que contamina o cidadão comum, quando plantado e cultivado nas órbitas da informação jurídica, gera o pseudo conhecimento do que “é”, servindo de instrumento para aqueles que, responsáveis pela condução de interesses na sociedade, sacrificarem direitos do cidadão hipossuficiente diante de sua veraz desinformação, como notadamente se faz presente nas relações laborais, consumeristas, dentre outras.
Acesso à informação é necessidade.
Acesso á educação é transformação.
Informação e educação jurídica ao cidadão comum são o ponto de partida e, ao mesmo tempo, de chegada para o acesso a uma ordem jurídica justa no país do desequilíbrio social e da desinformação legal.