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A Repercussão Geral e a Multiplicidade dos Recursos

A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre as últimas reformas legislativas voltadas a esta esfera da Ciência Jurídica, onde se deve ter como um dos vetores (e virtudes), a constante preocupação com a proteção real e efetiva do direito denegado ou em vias de sê-lo, cujo tratamento acurado e intenso merece atenção de todos, sobretudo dos responsáveis em dotar a normatividade de um sentido prosperador e apto ao desenvolvimento com melhor qualidade de vida por parte jurisdicionados, usuários do serviço público ofertado pelo Estado, através da função judicante.

Já por nós anotado (GAIO JR., 2008, p. 31-34), também Marinoni e Mitidiero assinalam com propriedade que o direito a um processo justo “tem de levar em conta, necessariamente, o perfil judiciário brasileiro." (2007, p. 12).


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A Repercussão Geral e a Multiplicidade dos Recursos

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