Reflexões acerca da (ir)repetibilidade dos benefícios previdenciários concedidos em antecipação de tutela de urgência

Antônio Pereira Gaio Júnior
Alexandre de Serpa Pinto Fairbanks

RESUMO

Trata-se o presente artigo da análise da irrepetibilidade, ou não, do bBenefício pPrevidenciário quando de sua concessão com posterior revogação pela via da Tutela de Urgência Antecipada, levando-se em consideração a sua natureza jurídica alimentar, notadamente, muitas vezes apta a provir, enquanto seguro social, acesso aos básicos direitos de uma vida digna, ainda que com dificultosa qualidade de vida aos segurados e/ou dependentes. Assim, quando da concessão pela via da respectiva tutela de urgência e com o uso, gozo ou fruição do presente benefício, uma vez sendo ele revogado, analisa-se, amparado no princípio da boa-fé bem como no caráter de irrepetibilidade, que de sua natureza alimentar se extrai, somando-se, inclusive, aos requisitos específicos que oportunizam o deferimento de tal tutela, a obrigação de se devolver, ou não, mediante revogação da referida medida judicial.

Palavras-chave: Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Irrepetibilidade.

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