Precedentes judiciais, execução e a fazenda pública: a busca pela unidade do direito em dois tempos distintos

Área: Processo Civil; Direito Civil.

Resumo: Trata-se o presente artigo da análise de precedentes judiciais de natureza vinculante, voltados à aplicação em execuções onde se faz presente a Fazenda Pública, tanto em sede de Cumprimento da Sentença quanto em Execução Fiscal, possibilitando a análise de sua aplicabilidade em consonância ou não com o ordenamento processual em vigor, de modo a estabelecer importante racionalidade no diálogo legislativo-judiciário, observando, ao final,  uma factível ou não unidade do direito, esta potencializadora da previsibilidade  e segurança jurídica nas relações sociais.

Palavras-Chaves: Poder Público. Execução. Precedentes Judiciais. Unidade do Direito. Segurança Jurídica.